PORTARIA CONJUNTA Nº 06, DE 22 DE JUNHO DE 2026
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições, consoante o que estabelecem a Lei nº 7.842 de 30/12/2025, que aprova a Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal para o exercício de 2026, a Lei nº 7.735, de 22/07/2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, o Decreto nº 37.427, de 22/06/2016, que dispõe sobre a descentralização de execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa nº 01, de 22 de dezembro de 2005, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que disciplina a celebração, o emprego de recursos e a correspondente prestação de contas de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, tendo como objetivo a execução de programa, projeto ou atividade de interesse recíproco, e dá outras providências, resolvem:
Art. 1º Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:
DE: UO - 22.101 - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF
UG - 190.101 - Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal - SODF
PARA: UO - 22.201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
UG - 190.201 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
I - OBJETO: Descentralização de créditos orçamentários, no montante de R$ 321.843,81 (trezentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), destinado a custear a implantação e execução dos serviços de recomposição paisagística no Centro Administrativo do Distrito Federal (CADF), localizado em Taguatinga, conforme os termos do Ofício nº 3942/2026 - NOVACAP/PRES/SECRE, acostado ao processo nº 00110-00001114/2026-31.
II - VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2026.
III – Programa de Trabalho e demais dados, detalhados no quadro abaixo:
Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Secretário de Estado de Obras e Infraestrutura
Titular da Unidade Gestora Concedente - UGC
FERNANDO RODRIGUES FERREIRA LEITE
Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
Titular da Unidade Gestora Executante - UGE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 24/06/2026 p. 11, col. 2