PORTARIA N° 290, DE 08 DE JULHO DE 2025

(Revogado(a) pelo(a) Portaria 292 de 12/06/2026)

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da sua competência e com base no artigo 28, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução nº 372/2023, considerando o percentual previsto na Lei Orçamentária Anual de 2025, e tendo em vista o que se apresenta no Processo nº 7788/2024-e, resolve:

Art. 1º Os valores de referência para o reembolso por faixa etária, bem como os valores máximos de reembolso parcial de até 95% do plano de saúde contratado, referente ao Regulamento Geral do Programa de Assistência à Saúde – SAÚDE TCDF do Tribunal de Contas do Distrito Federal, devem observar a tabela abaixo, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho de 2025:

FAIXA ETÁRIA	VALOR MÁXIMO DE REEMBOLSO PARA O REEMBOLSO PARCIAL	VALOR MÁXIMO DE REEMBOLSO PARCIAL (ATÉ 95% DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO)
0 A 18 ANOS	R$ 690,14	R$ 655,63
19 A 23 ANOS	R$ 759,10	R$ 721,14
24 A 28 ANOS	R$ 835,02	R$ 793,27
29 A 33 ANOS	R$ 960,23	R$ 912,22
34 A 38 ANOS	R$ 1.104,24	R$ 1.049,03
39 A 43 ANOS	R$ 1.325,13	R$ 1.258,87
44 A 48 ANOS	R$ 1.696,17	R$ 1.611,36
49 A 53 ANOS	R$ 2.205,00	R$ 2.094,75
54 A 58 ANOS	R$ 2.954,75	R$ 2.807,01
59 ANOS OU MAIS	R$ 4.136,61	R$ 3.929,78

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 229, de 11 de julho 2024.

MANOEL DE ANDRADE

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126, seção 1, 2 e 3 de 09/07/2025 p. 37, col. 1