DECRETO Nº 39.754, DE 02 DE ABRIL DE 2019
(revogado pelo(a) Decreto 39759 de 03/04/2019)
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º O Cargo de Secretário Adjunto, Símbolo CNE-01 (código SIGRH: 50000001) fica transformado em Secretário Executivo, mantido seu atual ocupante.
Art. 3º Face às disposições deste Decreto, a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal passa a ser a constante no Anexo III.
Art. 4º As atividades de apoio operacional, administrativo, orçamentário e financeiro da Secretaria de que trata este decreto continuarão sob a competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, até a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 5º O saldo financeiro remanescente das extinções e criações de que trata este Decreto passam a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Distrito Federal antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
131º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.754, de 02 de abril de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA MOBILIDADE - Assessor, DFA-16, 01 (código SIGRH: 01000447) - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 10000783) - CHEFIA DE GABINETE EXECUTIVA - SUBCHEFIA DE INFORMAÇÃO - Assesso r, DFA-17, 01 (código SIGRH: 10000831) - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH: 10000912, 10000913) - UNIDADE DE PROJETOS - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 10000952) - UNIDADE DE INOVAÇÃO E GESTÃO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 10000964) - CHEFIA - CHEFIA EXECUTIVA - COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 10000974) - SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH: 05800004) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENADORIA ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS - GERÊNCIA DE GESTÃO DE CONTRATOS - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 05800042) - SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES COM À IMPRENSA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 05800077) - ASSESSORIA DE ATENDIMENTO A IMPRENSA - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 05800085) - SUBSECRETARIA DE DIVULGAÇÃO - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 05800100) - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 05800101) - ASSESSORIA DE PAUTA - UNIDADE DE PRODUÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH: 05800113) - ASSESSORIA DE FOTOGRAFIA - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH: 05800122) - ASSESSORIA DE INTERNET - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH: 05800129) - ASSESSORIA DE PUBLICAÇÕES - Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH: 05800133) - ASSESSORIA DE PROJETOS E INTERAÇÃO DIGITAL - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH: 05800148).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.754, de 02 de abril de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01 - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor, DFA-14, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Subsecretário, CNE-02, 01 - GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS - Chefe, DFG-12, 01 - GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA10, 01 - GERÊNCIA DE SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS - Gerente, DFG-14, 01 - NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PAGAMENTO - Chefe, DFG-12, 01 - SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO - Assessor Especial, CNE-07, 01.
(Art. 3º do Decreto nº 39.754, de 02 de abril de 2019)
1. SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO DISTRITO FEDERAL
4. ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA
5. SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
5.1. GERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS
5.1.1. NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS
5.1.2. NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS
5.2. GERÊNCIA DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
5.3. GERÊNCIA DE SUPORTE DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
5.4. GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
6. SUBSECRETARIA DE ARTICULAÇÃO
7. SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CONVÊNIOS
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63 de 03/04/2019
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 03/04/2019 p. 4, col. 2