SINJ-DF

LEI Nº 5.907, DE 05 DE JULHO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Ricardo Vale)

Institui a Semana Distrital dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.

Art. 2º A Semana Distrital dos Trabalhadores e das Trabalhadoras objetiva:

I - promover cadastramento e encaminhamento para vagas de emprego e cursos de qualificação profissional, emissão de carteira de trabalho, atendimento ao empreendedor individual, micro e pequeno empreendedor, entre outras atividades; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).

II - apoiar atividades e ações voltadas à qualificação, à geração de renda e ao acesso ao mercado de trabalho; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).

III - incentivar a formalização de microempreendedores individuais, micro e pequenos empreendedores e garantir acesso às informações sobre concessão de microcrédito, oficinas de orientação profissional, cursos técnicos e de qualificação profissional; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).

IV - contribuir para organizações de autogestão na geração de trabalho e renda; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).

V - promover estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).

VI - realizar atividades sobre os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 05 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 10/07/2017 p. 2, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 24/08/2017 p. 1, col. 1