(Autoria do Projeto: Deputado Ricardo Vale)
Institui a Semana Distrital dos Trabalhadores e das Trabalhadoras.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Semana Distrital dos Trabalhadores e das Trabalhadoras, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Art. 2º A Semana Distrital dos Trabalhadores e das Trabalhadoras objetiva:
I - promover cadastramento e encaminhamento para vagas de emprego e cursos de qualificação profissional, emissão de carteira de trabalho, atendimento ao empreendedor individual, micro e pequeno empreendedor, entre outras atividades; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
II - apoiar atividades e ações voltadas à qualificação, à geração de renda e ao acesso ao mercado de trabalho; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
III - incentivar a formalização de microempreendedores individuais, micro e pequenos empreendedores e garantir acesso às informações sobre concessão de microcrédito, oficinas de orientação profissional, cursos técnicos e de qualificação profissional; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
IV - contribuir para organizações de autogestão na geração de trabalho e renda; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
V - promover estudos e pesquisas sobre o mundo do trabalho; (Inciso vetado pelo Governador, mas mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal).
VI - realizar atividades sobre os direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 05 de julho de 2017
129º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 130, seção 1, 2 e 3 de 10/07/2017 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 163, seção 1, 2 e 3 de 24/08/2017 p. 1, col. 1