DECRETO Nº 43.979, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, “b”, da Lei nº 7.061, de 7 de janeiro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00431-00014294/2021-74, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte: 178 - Recursos decorrentes de Juros sobre o Capital Próprio - JCP.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1° de dezembro de 2022
134º da República e 63º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 223, de 02/12/2022, p. 13.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1, 2 e 3 de 02/12/2022 p. 13, col. 1