ATO DA MESA DIRETORA Nº 198, DE 2024
Solicitação de alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas da CLDF no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do art. 39 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. 63 da Lei nº 7.549 de 30 de julho de 2024 (LDO/2024), RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o cancelamento de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) do Orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - exercício 2024, nos termos do Anexo II, a serem transferidos para a Reserva de Contingência do Distrito Federal, nos termos do Anexo I.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 23 de dezembro de 2024.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 280, Edição Extra, seção 1 e 2 de 26/12/2024 p. 852, col. 1