SINJ-DF

LEI Nº 5.689, DE 1º DE AGOSTO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)

Dispõe sobre a divulgação do Disque 100 nos eventos que especifica e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo único. É obrigatória a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em eventos de porte grande e especial em que haja exibição em telas de projeção.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deve ocupar o espaço mínimo de 5% da área útil da tela de projeção e conter o seguinte texto: "Exploração sexual de criança e adolescente é crime. Denuncie! Disque 100".

Brasília, 1º de agosto de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1 de 02/08/2016 p. 2, col. 1