Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 242, de 2025, que recepcionou o Decreto nº 47.795/2025 no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o Ato da Mesa Diretora nº 242, de 2025, que recepcionou o Decreto nº 47.795/2025 no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 16 de outubro de 2025.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 227, Edição Extra, seção 1 e 2 de 16/10/2025 p. 3, col. 1