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ITEM/
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DISCRIMINAÇÃO
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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24
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 12 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 13 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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27
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ICMS 28/21
ICMS 131/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/11/20 a 31/03/21
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NOTA 16 – O Convênio ICMS 131, de 29 de outubro de 2020, que revigora o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.327, de 9 de setembro de 2021, publicado no DODF de 14 de setembro de 2021.
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NOTA 17 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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30
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 14 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 16 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 03/90, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 16 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 17 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 18 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 12 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 13 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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37
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 16 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 17 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 18 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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68
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ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 12 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 19 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 42, de28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 20 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 21 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 9 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 10 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 11 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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ICMS 133/17
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01/04/21 a 31/12/25
01/01/21 a 31/03/21
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26/10/17 a 30/04/19
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NOTA 7 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 8 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 9 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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01/04/21 a 31/12/25
01/01/21 a 31/03/21
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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ICMS 133/17
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01/04/21 a 31/12/25
01/01/21 a 31/03/21
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26/10/17 a 30/04/19
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NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 20 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 21 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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ICMS 133/17
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01/04/21 a 31/12/25
01/01/21 a 31/03/21
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26/10/17 a 30/04/19
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997,foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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01/04/21 a 31/12/25
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NOTA 18 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 20 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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01/04/21 a 31/12/25
01/01/21 a 31/03/21
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26/10/17 a 30/04/19
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NOTA 18 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 20 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
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01/04/21 a 31/12/25
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26/10/17 a 30/04/19
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
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01/04/21 a 31/12/25
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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01/04/21 a 31/12/25
01/01/21 a 31/03/21
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26/10/17 a 30/04/19
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NOTA 18 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 20 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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01/04/21 a 31/12/25
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 17 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
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01/04/21 a 31/12/25
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NOTA 20 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 21 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 22 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
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01/04/21 a 31/03/22
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NOTA 11 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 12 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 6/21, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 101/20
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01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 123, de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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98
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 12 – O Convênio ICMS 133/20, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 13 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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99
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
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NOTA 11 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021,, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 12 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril
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101
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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103
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 18 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 19 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 20 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 13 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 33, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 33, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 33, de de 6 de julho de 2001 foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 12 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 13 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 14 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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121
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 49 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 50 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 51 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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124
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ICMS 101/20
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21/09/20 a 31/12/20
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NOTA 11 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 18, de 4 de abril de 2003, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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ICMS 133/17
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01/04/21 a 31/12/25
01/01/21 a 31/03/21
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26/10/17 a 30/04/19
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NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 16 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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ICMS 133/17
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01/04/21 a 31/12/25
01/01/21 a 31/03/21
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26/10/17 a 30/04/19
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NOTA 13 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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ICMS 133/17
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01/04/21 a 31/12/25
01/01/21 a 31/03/21
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26/10/17 a 30/04/19
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NOTA 14 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 16 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
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NOTA 8 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 9 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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131
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 15 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 16 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 17 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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132
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
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NOTA 11 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 12 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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135
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 6 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 7 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 8 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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137
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 12 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 13 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 14 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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140
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 9 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 10 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 11 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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145
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
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NOTA 8 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 9 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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151
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ICMS 101/20
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01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 6 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 147, 14 de dezembro de 2007, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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158
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 3 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 4 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 5 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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161
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 5 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 7 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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166
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 101/20
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01/04/21 a 31/03/22
01/01/21 a 31/03/21
01/11/20 a 31/12/20
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NOTA 5 – O Convênio ICMS 101, de 2 de setembro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 04/09/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 19, de 18 de setembro de 2020, publicado no DOU de 21/09/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.297, de 26 de novembro de 2020, publicado no DODF de 27 de novembro de 2020.
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NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 7 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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180
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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ICMS 133/17
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01/04/21 a 31/12/25
01/01/21 a 31/03/21
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26/10/17 a 30/04/19
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NOTA 5 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 7 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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181
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ICMS 26/21
ICMS 133/20
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ICMS 133/17
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01/04/21 a 31/12/25
01/01/21 a 31/03/21
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26/10/17 a 30/04/19
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NOTA 5 – O Convênio ICMS 133, de 29 de setembro de 2017, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 05/10/2017, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 25 de outubro de 2017, publicado no DOU de 26/10/2017, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.283, de 26 de março de 2020, publicado no DODF de 6 de abril de 2020.
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NOTA 6 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 7 – O Convênio ICMS 26, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 100, de 4 de novembro de 1997, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.313, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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187
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Saída de bens e mercadorias em bazares, feiras ou similares, recebidos por doação, bem como o fornecimento de alimentação e bebidas não sujeitas ao regime de substituição tributária, nos respectivos eventos, promovidos pela Associação Grupo dos Cônjuges dos Chefes de Missão - GCCM, CNPJ 23.649.214/0001-99.
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ICMS 28/21
ICMS 133/20
ICMS 137/15
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01/04/21 a 31/03/22
19/11/20 a 31/03/21
02/12/15 a 31/12/18
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187.1
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O benefício previsto neste item fica condicionado a que:
I - a quantidade vendida e a espécie sejam compatíveis com o uso de pessoa física;
II - os recursos auferidos nas vendas sejam aplicados em programas relacionados com as atividades fins da GCCM.
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187.2
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Em substituição à emissão de documentos fiscais relativos às vendas e ao fornecimento de alimentação e bebidas, fica autorizada a emissão de recibos, em duas vias, devendo a 2ª via ser arquivada na sede da GCCM por 5 (cinco) anos, a contar do 1º dia do ano subsequente ao da venda, bem como dispensada a inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal e as demais obrigações acessórias.
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NOTA 1 – O Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 24/11/2015, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 25, de 25 de novembro de 2015, publicado no DOU de 26/11/2015, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.069, de 2015, publicado do DODF de 02 de dezembro de 2015.
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NOTA 2 – O Convênio ICMS 133, de 29 de outubro de 2020, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 03/11/2020, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 21, de 18 de novembro de 2020, publicado no DOU de 19/11/2020, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.309, de 30 de março de 2021, publicado no DODF de 31 de março de 2021.
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NOTA 3 – O Convênio ICMS 28, de 12 de março de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 15/03/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 06, de 18 de março de 2021, publicado no DOU de 19/03/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.312, de 15 de abril de 2021, publicado no DODF de 22 de abril de 2021.
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188
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As operações internas e interestaduais, bem como o diferencial de alíquotas, com bens e mercadorias destinados às redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros.
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ICMS 94/12
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A partir de 01/01/22
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188.1
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O disposto neste item aplica-se na importação de produtos sem similar produzidos no País, cuja inexistência de similaridade será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.
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188.2
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Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste item, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o art. 60, incisos I e II deste Regulamento.
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188.3
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A fruição do benefício de que trata este item fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens na construção, manutenção ou operação das redes de transportes públicos sobre trilhos de passageiros que se refere o caput deste item, na forma e nas condições estabelecidas pela legislação.
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NOTA 1 – O Convênio ICMS 94, de 28 de setembro de 2012, foi publicado no DOU de 04/10/2012, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 15, de 22 de outubro de 2012, publicado no DOU de 23/10/2012, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.324, de 11 de agosto de 2021, publicado no DODF de 25 de agosto 2021.
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