SINJ-DF

DECRETO Nº 46.320, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996; no Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023; e no Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"

CADERNO I

ISENÇÕES

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

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..........

..........

..........

11

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ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

 

 

24

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 78, de 30 de julho de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

 

 

27

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

 

 

32

..........

 

ICMS 226/23

..........

 

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 41, de 7 de agosto de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

33

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

 

..........

 

 

 

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 20, de 3 de abril de 1992, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

36

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 24, de 28 de março de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

37

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 20 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 104, de 24 de outubro de 1989, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

68

...........

 

ICMS 226/23

..........

 

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 82, de 26 de outubro de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

71

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

 

..........

 

 

 

NOTA 23 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 42, de 28 de junho de 1995, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

79

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 116, de 11 de dezembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

93

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 38, de 6 de julho de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

94

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 84, de 26 de setembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

95

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 123, de 12 de dezembro de 1997, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

98

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

 

..........

 

 

 

NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 47, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

99

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 57, de 19 de junho de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

101

..........

 

ICMS 226/23

..........

 

1º/05/24 a 30/04/26

..........

 

..........

 

 

 

NOTA 17 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 95, de 18 de setembro de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

103

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 31/12/24

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 01, de 2 de março de 1999, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

120

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 31, de 15 de março de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

121

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 62 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

123

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 140, de 19 de dezembro de 2001, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

130

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS nº 38, de 30 de março de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

131

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 51, de 30 de maio de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

132

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

 

 

NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 106, de 9 de julho de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

135

..........

ICMS 226/23

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 67/11

ICMS 79/05

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 79, de 1º de julho de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

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..........

..........

..........

137

..........

 

 

..........

..........

 

 

 

NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

ICMS 226/23

ICMS 178/21

ICMS 28/21

ICMS 133/20

ICMS 101/20

ICMS 133/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 69/09

ICMS 138/08

ICMS 71/08

ICMS 53/08

ICMS 148/07

ICMS 89/06

ICMS 122/05

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

140

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 13 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 30, de 7 de julho de 2006, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

143

..........

ICMS 226/23

ICMS 178/21

ICMS 22/20

ICMS 28/19

ICMS 101/12

ICMS 01/10

ICMS 119/09

ICMS 53/07

1º/05/24 a 30/04/26

1º/01/22 a 30/04/24

1º/5/20 a 31/12/20

24/04/19 a 30/04/20

01/01/13 a 31/12/14

01/02/10 a 31/12/12

1°/01/10 a 31/01/10

06/06/07 a 31/12/09

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 7 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 53, de 16 de maio de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

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145

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ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 10, de 30 de março de 2007, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

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158

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ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

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..........

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 26, de 3 de abril de 2009, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

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161

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 73, de 3 de maio de 2010, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

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166

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ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 05, de 20 de março de 1998, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

187

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 137, de 20 de novembro de 2015, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

193

..........

ICMS 226/23

ICMS 178/21

ICMS 71/2019

ICMS 101/2016

1º/05/24 a 30/04/26

1º/01/22 a 30/04/24

A partir de 1º de janeiro de 2021

..........

..........

 

 

 

NOTA 2 - O Convênio ICMS 178, de 1º de outubro de 2021, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 8/10/2021, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 27, de 25 de outubro de 2021, publicado no DOU de 26/10/2021, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.366, de 6 de abril de 2022, publicado no DODF de 7/4/2022.

 

 

 

NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 101, de 23 de setembro de 2016, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

194

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de julho de 2020, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

"(NR)

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"

CADERNO II

REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

1

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 28 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 75, de 5 de dezembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

4

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 22 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

5

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 29 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

29

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 19 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 50, de 30 de abril de 1993, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

40

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

..........

..........

 

NOTA 22 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 133, de 21 de outubro de 2002, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

56

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 61, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

" (NR)

"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997"

CADERNO III

CRÉDITO PRESUMIDO

(Operações a que se refere o art. 8º deste Regulamento)

ITEM/

SUBITEM

DISCRIMINAÇÃO

CONVÊNIO

EFICÁCIA

..........

..........

..........

..........

9

..........

ICMS 226/23

..........

1º/05/24 a 30/04/26

..........

..........

..........

 

 

 

NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 226, de 21 de dezembro de 2023, que prorroga o Convênio ICMS 56, de 22 de junho de 2012, foi publicado no DOU de 26/12/2023, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ 1, de 11 de janeiro de 2024, publicado no DOU de 12/01/2024, e homologado pelo Decreto Legislativo nº 2.442, de 30 de abril de 2024, publicado no DODF de 03/05/2024.

 

 

..........

..........

..........

..........

"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2024

135º da República e 65º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 187, seção 1, 2 e 3 de 30/09/2024 p. 4, col. 2