SINJ-DF

LEI Nº 6.400, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019

(Autoria do Projeto: Deputado João Cardoso)

Cria o Programa Distrital de Incentivo ao Ciclismo nas unidades de conservação do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica criado o Programa Distrital de Incentivo ao Ciclismo nas unidades de conservação do Distrito Federal e seu entorno.

Art. 2º O programa tem o objetivo de regulamentar e promover a prática do ciclismo em ambientes naturais, sobretudo nas unidades de conservação, a promoção da saúde da população, a ampliação do número de praticantes do ciclismo, o aumento do número de visitantes e a divulgação das áreas protegidas do Distrito Federal e outras trilhas fora de suas poligonais.

Parágrafo único. A regulamentação da atividade da prática do ciclismo em ambientes naturais deve observar os seguintes princípios:

I - meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental;

II - natureza pública da proteção ambiental;

III - desenvolvimento sustentável;

IV - prevenção e precaução;

V - ampla participação social;

VI - cooperação entre o poder público e a iniciativa privada;

VII - função socioambiental para as unidades de conservação;

VIII - respeito ao meio ambiente.

Art. 3º O órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal deve incentivar a prática do ciclismo em ambientes naturais, notadamente em unidades de conservação.

§ 1º As associações representativas do ciclismo devem definir, em conjunto com o órgão gestor das unidades de conservação, o regulamento e os estudos necessários para demarcação geográfica, sinalização e manutenção dos circuitos internos de trilhas para o ciclismo, observando o plano de manejo de cada unidade.

§ 2º O órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal pode firmar parcerias com associações representativas do ciclismo.

§ 3º O órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal deve disponibilizar palestras e materiais didáticos objetivando a educação ambiental dos participantes usuários dos circuitos de trilhas para o ciclismo.

Art. 4º A manutenção dos circuitos internos de trilhas, observados os princípios expostos no art. 2º, pode ser executada pelas associações representativas do ciclismo, desde que atendam aos critérios a serem estabelecidos pelo órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal e mediante celebração de termo jurídico competente.

Art. 5º O uso de bicicletas é permitido somente em áreas específicas, ostensivamente indicadas e sinalizadas, previstas no estudo realizado pelas associações de ciclismo e pelo órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal, observado o devido plano de manejo da unidade.

§ 1º As áreas destinadas a circulação de bicicletas não podem se situar em áreas que ofereçam risco à segurança dos usuários das unidades de conservação.

§ 2º Nas unidades de conservação onde haja implantado o circuito interno de trilhas para a prática do ciclismo em ambientes naturais, o uso de bicicletas pode ser suspenso temporariamente pelo órgão gestor da unidade, por motivo de relevante interesse ambiental.

Art. 6º O uso de bicicletas sem a observância do prescrito nesta Lei é punível com sanções a serem definidas em regulamento próprio.

Art. 7º São obrigações dos praticantes do ciclismo em ambientes naturais, além das determinações constantes desta Lei e dos regulamentos a serem expedidos pelo órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal:

I - utilização das trilhas priorizando a garantia da preservação ambiental e a segurança dos participantes;

II - manutenção das características naturais das unidades;

III - observância e obediência às sinalizações quanto às trilhas autorizadas para a prática do ciclismo em áreas naturais;

IV - utilização consciente dos espaços naturais;

V - reparação de possíveis danos causados às estruturas das trilhas utilizadas;

VI - utilização de equipamentos de segurança para a prática do ciclismo;

VII - prática do voluntarismo para a manutenção da integridade e qualidade das trilhas, observadas as disposições desta Lei e dos regulamentos a serem expedidos pelo órgão gestor das unidades de conservação do Distrito Federal.

Art. 8º A iniciativa privada pode patrocinar ou adotar circuitos ou trilhas para a prática do ciclismo em ambientes naturais e na área de entorno das unidades de conservação mediante a celebração de acordos entre o órgão gestor das unidades de conservação e associações representativas do ciclismo, visando à manutenção e manejo desses espaços e à implantação de bases de apoio para os praticantes.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições e contrário.

Brasília, 24 de outubro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1, 2 e 3 de 31/10/2019 p. 1, col. 1