DECRETO Nº 39.216, DE 6 DE JULHO DE 2018
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. As transformações mencionadas no caput deste artigo são decorrentes de reestruturação e não acarretam aumento de despesas.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de Cargos deste Decreto passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
130º da República e 59º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.216, DE 06 de julho de 2018)
ORGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SIMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA ADJUNTA DO TRABALHO - SUBSECRETARIA DE INTEGRAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 03301366) - COORDENAÇÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - DIRETORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE APOIO OPERACIONAL - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (Código SIGRH: 03301421) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Gerente, Símbolo DFG-14, 01 (Código SIGRH: 03300782) - DIRETORIA DE FINANÇAS - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS - Gerente, DFG-14, 01 (Código SIGRH: 03300786).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 39.216, DE 06 de julho de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES, IGUALDADE RACIAL E DIREITOS HUMANOS - GABINETE - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE GESTÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Chefe, CNE-06, 01 - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Gerente, DFG-14, 01 - GERÊNCIA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA E CONTÁBIL DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Gerente, DFG-14, 01
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, Edição Extra, seção 1 e 2 de 06/07/2018 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 02/08/2018 p. 6, col. 1