DECRETO Nº 49.681, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Regulamento de Uniformes Bombeiro Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - RUBM/CBMDF, de conformidade com o previsto no art. 75, caput, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, e revoga o Decreto nº 45.408, de 12 de janeiro de 2024.
A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento de Uniformes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - RUBM-CBMDF, disponível no seguinte endereço eletrônico:
https://www.dodf.df.gov.br/visualizar/anexos/ano/2026/arquivo/Anexo_Uniforme_CBMDF.pdf
Art. 2º Os uniformes do CBMDF, com seus distintivos, insígnias e emblemas, são privativos dos bombeiros militares e representam o símbolo da autoridade de bombeiro militar, com as suas respectivas prerrogativas, conforme dispõe o art. 74, caput, do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - EBMDF, aprovado pela Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986.
Art. 3º É vedado a qualquer cidadão civil, bem como a organizações civis, usar uniformes, ostentar distintivos, insígnias ou emblemas que possam ser confundidos com os adotados pelo CBMDF, segundo o previsto nos arts. 74 e 77 do EBMDF.
Art. 4º Os militares têm o prazo de 2 anos, contados da entrada em vigor deste Decreto, para adquirir os novos uniformes, as peças complementares e os acessórios previstos no Anexo Único, sendo permitida, durante esse período, a utilização dos respectivos modelos previstos no Regulamento anterior.
Parágrafo único. Aplicam-se de forma imediata as prescrições do RUBM-CBMDF que não envolvam a aquisição dos uniformes, das peças complementares e dos acessórios de que trata o caput, a contar da vigência deste Decreto.
Art. 5º As especificações técnicas e os demais parâmetros de confecção dos uniformes previstos no Anexo Único são tratados em ato próprio, aprovado pelo Comandante-Geral.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 45.408, de 12 de janeiro de 2024.
Brasília, 4 de novembro de 2026.
137º da República e 67º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 205, seção 1, 2 e 3 de 05/11/2026 p. 5, col. 1