DECRETO Nº 40.929, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (*)
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 4.337.661,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 59, da Lei nº 6.352, de 07 de agosto de 2019, com art. 6º da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, com o Decreto nº 40.833, de 26 de maio de 2020, e o que consta do processo 00050-00027592/2020-82, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal para à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, no valor de R$ 4.337.661,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais) conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreções no original, publicado no DODF nº 120, de 29 de junho de 2020, páginas 2 e 3.
Os anexos constam no DODF nº 110 - Edição Extra, de 10/07/2020, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 120, seção 1, 2 e 3 de 29/06/2020 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 110, Edição Extra, seção 1 e 3 de 10/07/2020 p. 1, col. 2