(Autoria do Projeto: Defensoria Pública do Distrito Federal)
Dispõe sobre a criação de 20 cargos de Defensor Público e 15 cargos comissionados CNE-07, no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criados 20 cargos de Defensor Público de Classe Inicial e 15 cargos comissionados CNE-07, no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta do orçamento da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os efeitos financeiros desta Lei ficam condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e à disponibilidade orçamentáriofinanceira da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
133º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 01/04/2022 p. 1, col. 1