DECRETO Nº 47.272, DE 26 DE MAIO DE 2025
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.421.026,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil, e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, I, "a", da Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos SEI-GDF 00390-00003336/2025-26, 04041-00000230/2025-46, 04043-00000779/2025-84, 00070-00002802/2025-60, 04011-00003226/2025-41, 00141-00002381/2025-12, 00147-00000206/2025-13, 00141-00002358/2025-10, 00060-00098740/2025-11, 00070-00002836/2025-54 e 04009-00001076/2025-53, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 4.421.026,00 (quatro milhões, quatrocentos e vinte e um mil, e vinte e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação das dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
136º da República e 66º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 97, de 27/05/2025, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 27/05/2025 p. 5, col. 1