SINJ-DF

LEI Nº 5.982, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Dispõe sobre diretrizes para atuação de associações de moradores nas áreas públicas voltadas para as frentes dos lotes das quadras de unidades residenciais unifamiliares da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para atuação de associações de moradores nas áreas públicas voltadas para as frentes dos lotes das quadras de unidades residenciais unifamiliares da Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

Parágrafo único. Cada associação deve ser constituída para atuação em uma ou mais áreas públicas específicas.

Art. 2º As associações podem atuar nas áreas públicas em atividades de:

I - conservação e limpeza;

II - construção e manutenção de calçadas;

III - instalação e manutenção de mobiliário urbano;

IV - coleta seletiva de lixo;

V - plantio e manutenção de espécies vegetais e hortas comunitárias;

VI - lazer e cultura.

§ 1º Para realização das atividades previstas neste artigo, devem ser consultados os órgãos responsáveis da administração pública e as concessionárias de serviços públicos de infraestrutura, devem ser apresentados estudos de impacto ambiental e deve ser realizada audiência pública prévia, cujo edital de convocação deve ser publicado com a antecedência mínima de trinta dias em imprensa de circulação regional, observando-se o que preceitua a Lei Orgânica do Distrito Federal.

§ 2º O projeto de urbanização previsto no caput deve ser precedido de projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 3º São objetivos das associações:

I - melhoria da qualidade de vida da comunidade;

II - preservação do meio ambiente;

III - promoção da cultura e do lazer.

Art. 4º O Poder Público promoverá anualmente escolha da associação que realizar o melhor trabalho nas áreas públicas, de acordo com os objetivos estabelecidos no art. 3º, concedendo premiação à vencedora.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de agosto de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 01/09/2017 p. 2, col. 1