DECRETO Nº 45.683, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Institui a Semana Distrital da Maternidade Atípica no âmbito do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica instituída a Semana Distrital da Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente na terceira semana de maio.
Parágrafo único. O termo maternidade atípica, neste instrumento, refere-se a mães cujos filhos são pessoas com deficiência, ou com doenças raras ou crônicas, ou que vivenciam condições especiais como transtorno do espectro autista, síndrome de down ou outras, resultando em uma rotina dedicada a cuidados mais intensos com a saúde, integridade física e exercício da cidadania do filho.
Art. 2° Os objetivos da Semana Distrital da Maternidade Atípica são:
I - estimular políticas públicas em prol das mulheres que experimentam a maternidade atípica, sobretudo políticas em saúde mental;
II - promover debates e outros eventos sobre a maternidade atípica; e
III - apoiar as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade civil a favor das mulheres que experimentam a maternidade atípica.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
135º da República e 64º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 A, Edição Extra, seção 1 e 2 de 10/04/2024 p. 1, col. 1