(Autoria do Projeto: Deputado Julio Cesar)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da execução do Hino do Distrito Federal nas atividades que menciona e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É obrigatória a execução do Hino do Distrito Federal antes do início de todas as cerimônias oficiais em que há a entoação do Hino Nacional Brasileiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de outubro de 2016
128º da República e 57º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 194, seção 1 de 13/10/2016 p. 1, col. 2