INSTRUÇÃO Nº 508, DE 17 DE AGOSTO DE 2022

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, XLI, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 27.784/2007, editar a presente Instrução, nos termos a seguir expostos:

CONSIDERANDO os preceitos aduzidos pelo artigo 653 e seguintes da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

CONSIDERANDO os preceitos aduzidos pela Lei n° 13.726 de 8 de outubro de 2018;

CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº13.709/2018;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7°, XIII da Lei n° 8.906. de 04 de julho de 1994; resolve

Art. 1º Fica dispensada a apresentação de instrumento procuratório, por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, exclusivamente para vistas de processos administrativos junto ao DETRAN/DF, bem como para solicitação de cópias de documentos que compõem a instrução processual, quando não estiverem sujeitos a sigilo.

Parágrafo Único. O pedido de acesso aos processos administrativos deve ser individualizado ao menos no tocante ao número do processo e/ou CPF do proprietário ou condutor, sendo vedado o pedido genérico tendo como base algum tipo de infração de trânsito ou quanto ao agente autuador.

Art. 2º É direito dos advogados devidamente identificados e regularmente inscritos na Ordem de Advogados do Brasil - OAB levantar informações acerca de registro de veículos e prontuários de CNH, para fins de instrução processual cível, trabalhista ou criminal, dispensando-se a apresentação de mandato procuratório, devendo para tanto assinar termo de responsabilidade pelos atos praticados em que indicará qual é o número do processo judicial para o qual a informação é indispensável.

Art. 3° Será exigido mandato procuratório com poderes específicos, sem reconhecimento de firma, aos advogados para a realização de serviços de regularização, efetivação de processos e entrega de documentação de veículos, habilitação e/ou veículos apreendidos (retidos/ recolhidos ao depósito).

Parágrafo Único. Juntamente com a Procuração, deverá o advogado juntar cópia do documento de identificação do proprietário ou daquele que possui poderes de administração sobre o veículo.

Art. 4º A Autarquia poderá requerer a apresentação de Procuração atualizada caso tenha sido outorgada há mais de 12 (doze) meses.

Art. 5º Em caso de dúvida quanto à validade do requerimento ou das Procurações, deverá o setor de atendimento encaminhar o questionamento à PROJUR, que terá o prazo de 5 (cinco) dias para resposta.

Art. 6˚ O DETRAN/DF oficiará a OAB/DF sempre que houver atuação do advogado em dissonância com o que estabelece esta Instrução e/ou o Estatuto da OAB, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

Art. 7º Esta Instrução não se aplica aos processos em trâmite na Corregedoria do DETRAN/DF, bem como nos processos relacionados às licitações e contratos.

Art. 8º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO RODRIGUES PORTELA NUNES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 23/08/2022 p. 12, col. 2