DECRETO Nº 41.171, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 479.722,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, III, “a”, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 00040-00006635/2020-23, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, crédito suplementar no valor de R$ 479.722,00 (quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos e vinte e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes de recursos: 321 - Aplicações Financeiras Vinculadas, e 335 – Operações de Créditos Internas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de setembro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 168, de 03/09/2020, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 168, seção 1, 2 e 3 de 03/09/2020 p. 2, col. 1