DECRETO Nº 44.480, DE 02 DE MAIO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.477.815,00 (trinta milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00431- 00005669/2023-77, 00095-00000464/2023-54 e 00140-00000407/2023-46, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 30.477.815,00 (trinta milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, oitocentos e quinze reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
134º da República e 64º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 41-A - Edição Extra, de 02/05/2023, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 02/05/2023 p. 1, col. 1