DECRETO Nº 46.639, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 500.001,00 (quinhentos mil e um reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 62, da Lei 7.313, de 27 de julho de 2023, com o art. 7º da Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, com o Decreto nº 46.618, de 09 de dezembro de 2024, e o que consta do Processo SEI-GDF 04044- 00048400/2024-16, DECRETA:
Art. 1º Fica transpostas as dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2024
136º da República e 65º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 95 A, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 13/12/2024 p. 7, col. 1