DECRETO Nº 39.510, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018
Abre crédito suplementar no valor de R$ 645.453,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 113-000.287.49/2018-91, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Departamento de Estradas e Rodagens, crédito suplementar no valor de R$ 645.453,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro das fontes 321 - Aplicações financeiras vinculadas de Convênios, 335 - Operações de Crédito Internas.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 232, de 07/12/2018, p. 2.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/2018 p. 2, col. 2