SINJ-DF

LEI Nº 6.393, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

(Autoria do Projeto: Deputado Jorge Vianna)

Institui a Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho - PDSST no âmbito da administração pública direta e indireta do Distrito Federal.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º A Política Distrital de Segurança e Saúde no Trabalho - PDSST tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do servidor público da administração direta e indireta do Distrito Federal e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos do trabalho, relacionados a ele ou que ocorram no seu curso, por meio de eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho.

Art. 2º A PDSST tem por princípios:

I - universalidade;

II - prevenção;

III - precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação;

IV - diálogo social;

V - integralidade.

Art. 3º Para o alcance de seus objetivos, a PDSST deve ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de servidores e do Estado.

Art. 4º As ações no âmbito da PDSST devem desenvolver-se de acordo com as seguintes diretrizes:

I - universalidade e equidade: a vigilância em saúde e a promoção da saúde do servidor contempla todos que trabalham nas instituições públicas distritais, reconhecendo igualmente o direito de cada servidor;

II - integralidade das ações: o conjunto de atividades individuais e coletivas, articuladas para potencializar as ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos servidores;

III - acesso à informação: promover o repasse de informações aos servidores, sobretudo aquelas referentes aos riscos e aos resultados de pesquisas a respeito da saúde, privilegiando a implantação de canais de comunicação interna;

IV - participação dos servidores: assegurar o direito de participação dos servidores em todas as etapas do processo de atenção à saúde como estratégia de valorização do seu saber sobre o trabalho;

V - regionalização e descentralização: as ações voltadas para a saúde do servidor são planejadas e executadas pelos serviços de saúde dos órgãos e entidades da administração pública, segundo as prioridades e as necessidades de cada servidor;

VI - transversalidade: integrar as áreas do conhecimento sobre a saúde do servidor no conjunto das políticas públicas;

VII - intrasetorialidade e intersetorialidade: estratégia de articulação entre diferentes áreas, setores e poderes do Estado para atendimento às necessidades da saúde do servidor;

VIII - cogestão: compartilhamento do poder entre os diferentes atores sociais que participam ou integram o processo;

IX - embasamento epidemiológico: o planejamento, a operacionalização e a avaliação das ações de promoção e vigilância à saúde são subsidiados pelas informações epidemiológicas;

X - formação e capacitação: manter política de formação permanente e capacitação nas áreas de vigilância e promoção à saúde do servidor;

XI - transdisciplinaridade: compartilhar saberes e práticas em busca da compreensão da complexidade humana, considerando os múltiplos fatores que influenciam a condição de saúde dos servidores em suas relações com o trabalho;

XII - pesquisa-intervenção: metodologia que contempla práticas que viabilizem análises e decisões coletivas, atribuindo à comunidade participante uma presença ativa no processo e permitindo que o conhecimento seja construído a partir da integração do saber científico com o saber prático.

Art. 5º Para os fins desta Lei, entende-se:

I - acidente em serviço: evento súbito, indesejado ou inesperado em relação ao momento da ocorrência do qual possa resultar ou não dano físico ou psíquico ao servidor, relacionado, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo ou função exercida, podendo causar, ainda, danos materiais e econômicos à organização; equiparam-se ao acidente em serviço os danos decorrentes de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições, o acidente no percurso da residência para o trabalho e vice-versa e as doenças relacionadas ao trabalho;

II - ambiente de trabalho: conjunto de bens, instrumentos e meios de natureza material e imaterial no qual o servidor exerce suas atividades laborais, representa o complexo de fatores que estão presentes no local de trabalho e interagem com o servidor;

III - condições de trabalho: características do ambiente e da organização do trabalho, tratando-se de uma mediação física-estrutural entre o homem e o trabalho que pode afetar o servidor, causando sofrimento, desgaste e doenças;

IV - equipe multiprofissional: composta por profissionais de diferentes formações e especialidades para atuar na vigilância e na promoção de saúde, agregando esforços para analisar as questões de saúde e nelas intervir, sob diferentes ângulos da dimensão biopsicossocial, em uma relação de interdependência e complementaridade entre os profissionais, resguardadas suas competências;

V - organização do trabalho: modo como o trabalho é estruturado e gerenciado desde sua concepção até sua finalização;

VI - prevenção: disposição prévia dos meios e conhecimentos necessários para evitar danos ou agravos à saúde do servidor em decorrência do ambiente, dos processos de trabalho e dos hábitos de vida;

VII - processo de trabalho: realização de atividades desenvolvidas, individualmente ou em equipe, constituindo-se de um conjunto de recursos e atividades organizadas e inter-relacionadas que transformam insumos e produzem serviços e que pode interferir na saúde física e psíquica do servidor;

VIII - promoção à saúde do servidor: conjunto de ações dirigidas à saúde do servidor, por meio da ampliação do conhecimento da relação saúde-doença e trabalho, que objetiva o desenvolvimento de práticas de gestão, de atitudes e de comportamentos que contribuam para a proteção da saúde no âmbito individual e coletivo;

IX - proteção da saúde: conjunto de medidas adotadas com a finalidade de reduzir ou eliminar os riscos decorrentes do ambiente, do processo de trabalho e dos hábitos de vida;

X - risco: toda condição ou situação de trabalho que possa comprometer o equilíbrio físico, psicológico e social dos indivíduos, causar acidente, doença do trabalho ou profissional;

XI - vigilância em saúde do servidor: conjunto de ações contínuas e sistemáticas que possibilita detectar, conhecer, pesquisar, analisar e monitorar os fatores determinantes e condicionantes da saúde relacionados a ambientes e processos de trabalho e que tem por objetivo planejar, implantar e avaliar intervenções que reduzam os riscos ou agravos à saúde.

Art. 6º As principais estratégias para a implementação da PDSST são as avaliações dos ambientes e processos de trabalho, o acompanhamento da saúde do servidor e as ações educativas em saúde, pautadas na metodologia de pesquisa-intervenção.

§ 1º A avaliação dos ambientes e processos de trabalho deve considerar todas as situações de risco presentes que possam comprometer a saúde dos servidores, e os instrumentos a serem aplicados devem ser adequados à realidade local e definidos pela equipe de vigilância.

§ 2º O acompanhamento da saúde do servidor é realizado por equipe multiprofissional com abordagem transdisciplinar e deve:

I - ter caráter de prevenção, rastreamento, diagnóstico precoce e monitoramento dos agravos à saúde relacionados com a atividade laboral, inclusive de natureza subclínica, além da constatação de casos de doenças profissionais, de doenças relacionadas ao trabalho ou de danos à saúde dos servidores;

II - considerar as questões incidentes sobre o indivíduo, sobre o ambiente de trabalho e a coletividade de servidores públicos, utilizando os dados provenientes dos exames de saúde, da perícia, da vigilância, dos registros de acidentes em serviço e da assistência à saúde.

§ 3º O planejamento das ações educativas em saúde é realizado com base nas informações epidemiológicas resultantes das avaliações dos ambientes e processos de trabalho e do acompanhamento da saúde do servidor e ainda:

I - é desenvolvido de forma participativa, estimulando a mudança de atitudes e a valorização do protagonismo dos servidores na gestão da saúde individual e coletiva;

II - tem como objeto a reflexão sobre a relação existente entre processo de trabalho, ambiente de trabalho e saúde do servidor.

§ 4º O conhecimento e a percepção que os servidores têm do processo de trabalho e dos riscos ambientais são considerados para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação das ações de vigilância e promoção à saúde.

Art. 7º Para a realização de avaliações ambientais de agentes físicos, químicos e biológicos, deve-se adotar como referência os critérios técnicos, bem como as normas de promoção e proteção à saúde e segurança do servidor.

§ 1º Os resultados das avaliações dos ambientes e processos de trabalho são circunstanciados em relatório.

§ 2º Com base nesta metodologia, é desenvolvido um plano de ação para cada órgão, contemplando objetivos, metas, prazos, responsabilidades, prioridades e recursos humanos e financeiros.

§ 3º As equipes de vigilância e promoção devem mediar as situações de conflito vivenciadas no local de trabalho, buscando resoluções dialogadas.

Art. 8º Ficam recepcionadas no âmbito da PDSST as Normas Regulamentadoras do Trabalho nº 7 e nº 9, criadas pela Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214, de 8 de junho de 1978, com o objetivo de orientar as ações abrangidas por esta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 04 de outubro de 2019

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193 de 09/10/2019 p. 1, col. 2