PORTARIA Nº 229, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e VII, do parágrafo único, do artigo 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando a necessidade de descentralização administrativa e simplificação de procedimentos, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 15, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar acrescida do artigo 3º-E, com a seguinte redação:
"Art. 3º E Delegar competência ao titular da Gerência de Transporte para praticar o seguinte ato administrativo:
I - representar o Secretário de Estado de Administração Penitenciária perante o cartório competente, para fins de transferência de veículos oficiais, inclusive para a assinatura da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) e do Documento Único de Transferência (DUT)."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 04/11/2025 p. 8, col. 1