DECRETO Nº 43.844, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Altera o Decreto nº 37.931, de 30 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que estabelece regras complementares para o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Programa de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - PRA/DF, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 37.931, de 30 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 11. .....................................................................................................................................
§ 2º A obrigatoriedade contida nos incisos I, III, V e VII do caput será exigível a partir de 1º de julho de 2024.”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 41.279, de 30 de setembro de 2020.
Brasília, 14 de outubro de 2022
133º da República e 63º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 195 de 17/10/2022 p. 1, col. 1
DODF nº 195, seção 1, 2 e 3 de 17/10/2022