SINJ-DF

DECISÃO N° 21, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

O Plenário do Conselho de Administração do Fundo da Receita Tributária do Distrito Federal – PRÓ-RECEITA, em sua sexta reunião extraordinária de 2022, realizada em 27 de dezembro de 2022, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Lei 5.594, de 28 de dezembro de 2015, DECIDE, por unanimidade:

Art. 1º Determinar que no mês de janeiro de dois mil e vinte três sejam pagas as seguintes parcelas e valores de Incentivo Pró-Receita de acordo com as determinações da Lei 5.594/2015 e Portaria SEEC nº 168/2020:

§ 1º Parcela de IPR referente ao mês de janeiro art. 3º da Portaria SEEC 168/2020:

I) servidores ativos:

a) servidores ativos cedidos - valor a receber R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

b) servidores ativos com afastamento sem remuneração e o Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal que estiver investido no cargo de Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal não fazem jus ao INCENTIVO PRÓ-RECEITA conforme §1º, artigo 2º da Portaria SEEC 168/2020 que regulamentou a Lei 5.594/2015 alterada pela LC 959/2019;

c) demais servidores ativos da carreira auditoria tributária - valor a receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II) aposentados e instituidores de pensão o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) sendo que no caso de identificação instituidor ficará a cargo do setor responsável fazer a distribuição da cota parte de cada pensionista.

§ 2º Parcela do IPR paga juntamente com o recebimento de décimo terceiro salário do beneficiário, ou seja, paga no mês de aniversário do Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal ativo, aposentado ou pensionista conforme art. 3º, § 2º da Portaria SEEC 168/2020:

I) servidores ativos:

a) servidores ativos cedidos - valor a receber R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

b) servidores ativos com afastamento sem remuneração e o Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal que estiver investido no cargo de Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal não fazem jus ao INCENTIVO PRÓ-RECEITA conforme §1º, artigo 2º da Portaria SEEC 168/2020 que regulamentou a Lei 5.594/2015 alterada pela LC 959/2019;

c) demais servidores ativos da carreira auditoria tributária - valor a receber R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II) aposentados e instituidores de pensão o valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) sendo que no caso de identificação instituidor ficará a cargo do setor responsável fazer a distribuição da cota parte de cada pensionista.

§ 3º Parcela de IPR paga no mês de recebimento do terço constitucional de férias do servidor conforme art. 3º, § 3º da Portaria SEEC 168/2020:

a) servidores ativos cedidos - valor a receber R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);

b) servidores ativos com afastamento sem remuneração e o Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal que estiver investido no cargo de Secretário de Estado de Economia do Distrito Federal não fazem jus ao INCENTIVO PRÓ-RECEITA conforme §1º, artigo 2º da Portaria SEEC 168/2020 que regulamentou a Lei 5.594/2015 alterada pela LC 959/2019;

c) demais servidores ativos da carreira auditoria tributária - valor a receber R$ 2.000,00 (dois mil reais);

Art. 2º Determinar que os valores estabelecidos no art. 1º sejam mantidos para o ano 2023 até que seja votada outra decisão que altere os valores.

Art. 3º Autorizar o remanejamento necessário para o Programa de Trabalho – 04.129.6203.2895.0001 - INCENTIVO AS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO, LANÇAMENTO E COBRANÇA ADMIISTRATIVA para realização da despesa prevista no art. 1º, nos termos do art. 8º, inciso I da lei 5.796/2016.

Marcelo Ribeiro Alvim, Conselheiro Nato; Sebastião Melchior Pinheiro, Conselheiro Nato; Fernando Antônio de Rezende Júnior, Conselheiro Nato; Eduardo Lopes Franco, Conselheiro; Nyvea Lourenço, Conselheira; Rubens Roriz da Silva, Conselheiro; Paulo Roberto Batista, Conselheiro. p. 5, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1, 2 e 3 de 02/02/2023 p. 5, col. 2