PORTARIA Nº 32, DE 23 DE JULHO DE 2021
A SECRETÁRIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, inciso III, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e CONSIDERANDO a necessidade de otimização das rotinas, comunicação direta e atendimento ágil das demandas relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos termos do Decreto nº 42.036, de 27 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Instituir a Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados (UGLGPD), subordinada ao Gabinete, com o objetivo de atender as determinações do Decreto 42.036, de 27 de abril de 2021.
Art. 1º A Unidade Gestora da Lei Geral de Proteção de Dados - UGLGPD, instituída no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal - SEMA-DF, constitui instância colegiada permanente de apoio ao controlador e ao encarregado setorial no cumprimento da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e do Decreto Distrital nº 45.771, de 8 de maio de 2024, vinculada administrativamente ao Gabinete. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 98 de 09/11/2026)
§ 1º A composição, o objetivo, as funções e o funcionamento da UGLGPD observarão a Política Institucional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade da SEMA-DF. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 98 de 09/11/2026)
§ 2º A UGLGPD não constitui unidade orgânica regimental e não possui competência decisória própria. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 98 de 09/11/2026)
§ 3º As atribuições do controlador previstas no art. 6º do Decreto Distrital nº 45.771, de 2024, serão exercidas, no âmbito da SEMA-DF, pelas autoridades competentes, cabendo ao Secretário sua representação e a delegação de atribuições próprias legalmente delegáveis, mediante ato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, nos termos do art. 105, parágrafo único, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, do art. 42, inciso IX, do Regimento Interno aprovado pelo Decreto Distrital nº 38.510, de 26 de setembro de 2017, e dos arts. 12 a 14 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicável por força da Lei Distrital nº 2.834, de 7 de dezembro de 2001. São indelegáveis a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 98 de 09/11/2026)
§ 4º Ao encarregado setorial, designado na forma do art. 25 do Decreto Distrital nº 45.771, de 2024, competem as atribuições dos arts. 13 e 16 do Decreto e dos arts. 15 e 16 do Regulamento aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 98 de 09/11/2026)
§ 5º A atuação da UGLGPD não substitui gestores de sistemas, fiscais de contratos, ordenadores de despesas, responsáveis por tecnologia da informação ou autoridades com competência decisória própria. (Acrescido(a) pelo(a) Portaria 98 de 09/11/2026)
Art. 2º Terão permissão de usuário nesta unidade o Encarregado Setorial, seu suplente e outros membros, conforme designação oficial.
Art. 2º Poderão ser habilitados na unidade eletrônica da UGLGPD, no Sistema Eletrônico de Informações do Governo do Distrito Federal - SEI-GDF, o encarregado setorial, seu suplente e os demais agentes públicos formalmente designados pelo Secretário, mediante ato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal ou em Boletim Interno quando admitido pela regulamentação do sistema, observadas a necessidade funcional e as regras de cadastramento, habilitação, segurança, controle de acesso e rastreabilidade. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Portaria 98 de 09/11/2026)
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 139, seção 1, 2 e 3 de 26/07/2021 p. 15, col. 1