SINJ-DF

LEI Nº 6.049, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Institui o Programa Dezembro Vermelho, destinado à orientação e à assistência ao portador do Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV e à conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa Dezembro Vermelho, destinado à orientação e à assistência ao portador do Vírus da Imunodeficiência Humana - HIV e à conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS

§ 1º Compreende-se por Dezembro Vermelho, para os efeitos desta Lei, a definição do mês de dezembro para a realização de campanhas e outros eventos destinados a esclarecer a sociedade sobre a necessidade de prevenir e diagnosticar a AIDS, mediante organização e participação voluntária de médicos, de profissionais da saúde e da população interessada

§ 2º O símbolo do Programa Dezembro Vermelho referido no caput é um laço na cor vermelha

Art. 2º Fica o Programa Dezembro Vermelho incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 26/12/2017 p. 2, col. 1