DECRETO Nº 38.147, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 13.360.631,00 (treze milhões, trezentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, II, da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 053.006.532/2017, 053.006.448/2017, 053.006.541/2017, 084.000.003/2017, 110.000.114/2017 e 150.000.153/2016, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 13.360.631,00 (treze milhões, trezentos e sessenta mil, seiscentos e trinta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos da Fonte 177 - Transferências do FNDE, dos Convênios n°s 038/2015 - TERRACAP/SECULT, 838232/2016-MJ/CBMDF, 838452/2016-MJ/CBMDF, 840472/2016- MJ/CBMDF e do Contrato de Repasse nº 826.148/2015 - ME/CAIXA/GDF.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Secretaria de Estado de Cultura do DF, Secretaria de Estado de Educação do DF, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos e do Corpo de Bombeiros Militar do DF, ficam acrescidas na forma do anexo I.

Art. 4º As despesas decorrentes do art. 3º do presente decreto serão ajustadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de abril de 2017

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF de 24/04/2017, p. 7.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 77, seção 1, 2 e 3 de 24/04/2017 p. 7, col. 1