DECRETO Nº 37.183, DE 11 DE MARÇO DE 2016
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.056.617,00 (quatorze milhões, cinquenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, IV, "a", da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 410.000.654/2016, 070.000.209/2016, 070.000.210/2016, 070.000.211/2016 ,
095.000.067/2016 e 400.000.054/2016,
Art. 1º Fica aberto, a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 14.056.617,00 (quatorze milhões, cinquenta e seis mil, seiscentos e dezessete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente:
- ao Convênio nº 7675-BR, firmado entre o BIRD (Banco Mundial) e o GDF
- ao Convênio nº 03/2013 firmado entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos/PR e a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
- ao Convênio nº 804485/2014, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- aos Convênios nº 771685/2012 e nº 776528/2012, firmados entre o Ministério da Pesca e Aquicultura e a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
- e proveniente das fontes 417 - Alienação de Móveis e 420 - Diretamente Arrecadados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
128º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1 de 14/03/2016 p. 14, col. 2