DECRETO Nº 45.206, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar no valor de R$ 156.692.335,00 (cento e cinquenta e seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00080-00118206/2023-00, 00060-00509941/2023-95, 00304-00001621/2023-63, 04039-00001085/2023-71, 00151-00000634/2023-14, 00097-00013072/2023-07, 00306-00001179/2023-19, 04026-00040040/2023-33 e 04033-00027441/2023-45, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 156.692.335,00 (cento e cinquenta e seis milhões, seiscentos e noventa e dois mil, trezentos e trinta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2023
135º da República e 64º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 28/11/2023 p. 13, col. 1