DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.051, DE 2015
(Autoria do Projeto: Deputados Liliane Roriz, Rafael Prudente e outros)
Homologa o Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 106, de 9 de julho de 2010, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, prorrogado pelo Convênio ICMS nº 27, de 22 de abril de 2015.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de agosto de 2015
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, Edição Extra, seção 1, 2 e 3 de 28/08/2015 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 157, Suplemento Páginas de 0001 a 0007, seção 1, 2 e 3 de 28/08/2015 p. 3, col. 1