SINJ-DF

LEI Nº 5.946, DE 28 DE JULHO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputado Raimundo Ribeiro)

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Advogado Criminalista.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Distrito Federal, o Dia do Advogado Criminalista, a ser comemorado anualmente no dia 2 de dezembro, passando a data a constar do calendário comemorativo oficial do Governo do Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Executivo tomará as medidas acessórias à execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de julho de 2017

129º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147, seção 1, 2 e 3 de 02/08/2017 p. 4, col. 1