(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)
Dispõe sobre medidas de proteção a vítimas e testemunhas relacionadas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Nos boletins de ocorrência lavrados e nos inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil do Distrito Federal, devem ser adotadas as seguintes medidas de proteção às vítimas e às testemunhas neles relacionadas:
I - preservação da segurança em todos os atos;
II - restrição da divulgação de dados pessoais ao interesse da investigação policial, do Ministério Público e do Poder Judiciário;
III - determinação de sigilo de identidade, em caso de reconhecimento de indiciados.
Parágrafo único. As informações a que se referem os incisos II e III devem permanecer em envelope lacrado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1 de 31/03/2016 p. 1, col. 2