SINJ-DF

LEI Nº 5.634, DE 22 DE MARÇO DE 2016

(Autoria do Projeto: Deputado Chico Leite)

Dispõe sobre medidas de proteção a vítimas e testemunhas relacionadas em boletins de ocorrência e inquéritos policiais

A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Nos boletins de ocorrência lavrados e nos inquéritos policiais instaurados pela Polícia Civil do Distrito Federal, devem ser adotadas as seguintes medidas de proteção às vítimas e às testemunhas neles relacionadas:

I - preservação da segurança em todos os atos;

II - restrição da divulgação de dados pessoais ao interesse da investigação policial, do Ministério Público e do Poder Judiciário;

III - determinação de sigilo de identidade, em caso de reconhecimento de indiciados.

Parágrafo único. As informações a que se referem os incisos II e III devem permanecer em envelope lacrado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de março de 2016

DEPUTADA CELINA LEÃO

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1 de 31/03/2016 p. 1, col. 2