PORTARIA Nº 60, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

Delega competências para os atos que menciona e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base no Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao Subsecretário de Administração Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal, para praticar os seguintes atos administrativos em relação à Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal e aos Órgãos sob sua gestão, observadas as normas específicas vigentes:

I - dar exercício a titulares de cargos efetivos e comissionados

II - designar substitutos para os afastamentos e impedimentos legais de servidores ocupantes de cargo em comissão e de natureza especial

III - conceder aposentadoria aos servidores e pensão aos seus beneficiários

IV - conceder aos servidores:

a) auxílios e benefícios

b) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

c) licença por motivo de doença em pessoa da família

d) licença para o serviço militar

e) licença para atividade política

f) licença-prêmio por assiduidade

g) licença para tratar de interesses particulares

h) licença para o desempenho de mandato classista

i) licença maternidade, adotante e paternidade

j) abono de permanência

V - suspender férias de servidores nas condições previstas na legislação específica

VI - registrar, controlar, apurar, averbar e certificar o tempo de serviço dos servidores

VII - ceder, lotar, redistribuir, remover e requisitar servidores

VIII - certificar e atestar ocorrências relacionadas à vida funcional dos servidores

IX - instituir comissão para avaliar o desempenho e definir a aquisição de estabilidade, homologar o resultado do estágio probatório e propor a progressão e a promoção funcionais dos servidores

X - propor ao Órgão responsável a ampliação para o regime de 40 horas semanais para o servidor, respeitando os limites orçamentários, e fazer cessar a referida ampliação

XI - conceder e mandar cessar Gratificação de Apoio Administrativo

XII - instituir comissões de inventário patrimonial e designar seus membros

XIII - autorizar a guarda de veículos de classificação institucional e de serviço fora da garagem oficial

XIV - autorizar o uso de telefone móvel corporativo

XV - solicitar alteração do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD

XVI - autorizar descentralização de crédito

XVII - homologar e adjudicar licitações

XVIII - firmar e rescindir, em nome do Distrito Federal, contratos de valor até 10% do limite previsto na alínea "a" do inciso I do art. 23 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ressalvado o disposto no inciso XIX deste artigo

XIX - declarar a inexigibilidade e a dispensa de licitação, bem como firmar e rescindir os respectivos contratos em nome do Distrito Federal, com exceção da hipótese do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Inciso revogado(a) pelo(a) Portaria 3 de 13/01/2020)

XX - autorizar e firmar aditivos aos contratos em vigor, exclusivamente para prorrogação de sua vigência

XXI - designar executores de contratos e convênios

XXII - instruir processos de autorização de viagem, afastamento do país, dispensa de ponto de servidores da Governadoria do Distrito Federal, Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal e Casa Militar

XXIII - analisar processos referentes à autorização de viagem, afastamento do país, Dispensa de ponto dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, para posterior autorização do Secretário de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal e publicação no Diário Oficial do Distrito Federal.

Parágrafo único. As providências para instrução, instauração e acompanhamento de tomada de contas especiais no âmbito da Casa Civil e nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 37.096, de 2 de fevereiro de 2016, ficam delegadas ao Subsecretário de Administração Geral. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Portaria 3 de 13/01/2020)

Art. 2º Os poderes decorrentes das delegações de competência desta Portaria são indelegáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 01, de 08 de janeiro de 2015, publicado no DODF nº 8, de 9 de janeiro de 2015.

SÉRGIO SAMPAIO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1 de 11/10/2016 p. 8, col. 1

DODF nº 193, seção 1 de 11/10/2016