PORTARIA Nº 977, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
Revoga a Portaria nº 453, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a exclusão do regime simplificado de tributação instituído pela Lei nº 3.168, de 11 de julho de 2003.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 453, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 26/12/2024 p. 2, col. 1