SINJ-DF

LEI Nº 6.684, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020

(Suspenso(a) liminarmente pelo(a) ADI 0746165-97.2020.8.07.0000 de 19/10/2020)

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 0746165-97.2020.8.07.0000 de 19/10/2020)

(Autoria do Projeto: Deputado Delegado Fernando Fernandes)

Dispõe sobre a gratuidade de refeição nos restaurantes comunitários do Distrito Federal aos beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei Federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Aos beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei federal nº 13.982, de 2 de abril de 2020, é garantida a gratuidade de refeições nos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

Parágrafo único. O direito do beneficiário definido no caput pode ser comprovado por meio do Cadastro Único – Cad Único ou de auto declaração, conforme disposto na Lei Federal nº 13.982, de 2020.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias, sendo suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de outubro de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198 de 19/10/2020

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 198, seção 1, 2 e 3 de 19/10/2020 p. 1, col. 1