DECRETO Nº 39.064, DE 18 DE MAIO DE 2018
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 5.076.145,00 (cinco milhões, setenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 58, da Lei nº 5.950, de 03 de agosto de 2017, com art. 8º, III, da Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017, e com o Decreto 38.952 de 26 de março de 2018, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Vice-Governadoria do Distrito Federal (UO 10.101) à Secretaria de Estado de Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal (UO 09.101), no valor de R$ 5.076.145,00 (cinco milhões, setenta e seis mil, cento e quarenta e cinco reais), conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
130º da República e 59º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 21/05/2018, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 21/05/2018 p. 3, col. 1