LEI COMPLEMENTAR Nº 939, DE 09 DE JANEIRO DE 2018
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Altera parâmetros de uso e ocupação do solo do Lote Único do Trecho 6 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA da Região Administrativa XXIX e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os parâmetros de ocupação do solo do Lote Único do Trecho 6 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, da Região Administrativa XXIX, são alterados na forma a seguir discriminada:
I - coeficiente de aproveitamento básico: igual a 1;
II - coeficiente de aproveitamento máximo: igual a 1,2;
III - taxa máxima de ocupação: 60% da área do lote;
IV - taxa mínima de permeabilidade: igual a 20% da área do lote;
V - número máximo de pavimentes: 4, com cota de soleira no ponto médio do lote, não computando caixa d'água, casa de máquinas e antena;
VI - subsolo: permitido;
VII - afastamento frontal: 20 metros;
VIII - (VETADO);
IX - (VETADO).
Art. 2º Os parâmetros de uso do Lote Único do Trecho 6 do Setor de Indústria e Abastecimento - SIA, da Região Administrativa XXIX, são alterados na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º A utilização do coeficiente de aproveitamento máximo e os novos usos definidos nesta Lei Complementar são objeto de avaliação, para fins de aplicação das respectivas Outorgas Onerosas do Direito de Construir - ODIR e de Alteração de Uso - ONALT.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de janeiro de 2018.
130º da República e 58º de Brasília
RODRIGO ROLLEMBERG
ANEXO ÚNICO
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USO: INSTITUCIONAL
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CÓDIGO ATIVIDADE
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CÓDIGO GRUPO
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DENOMINAÇÃO
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35-D
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ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES
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59-J
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ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA
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60-J
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ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
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84-O
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
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85-P
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EDUCAÇÃO
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86-Q
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ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
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88-Q
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SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJA- M E N TO
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90-R
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ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS
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91-R
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ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
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93-R
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ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
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94-S
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ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS
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99-U
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ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
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USO: SERVIÇOS
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CÓDIGO ATIVIDADE
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CÓDIGO GRUPO
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DENOMINAÇÃO
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33-C
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MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
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33.2
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Instalação de máquinas e equipamentos
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41-F
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CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
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42-F
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OBRAS DE INFRAESTRUTURA
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52-H
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ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
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53-H
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CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA
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56-I
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ALIMENTAÇÃO
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56.1
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Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
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56.2
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Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
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58-J
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EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO
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61-J
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|
TELECOMUNICAÇÕES
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62-J
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|
ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
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63-J
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|
ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
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64-K
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|
ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
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65-K
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SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
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66-K
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|
ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
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68-L
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|
ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
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69-M
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|
ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA
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70-M
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ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
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71-M
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SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS
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72-M
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PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
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73-M
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PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO
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74-M
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OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
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77-N
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ALUGUÉIS NÃO IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS
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78-N
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SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
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79-N
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AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS
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80-N
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ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO
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82-N
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SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS
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93-R
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ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
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95-S
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REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
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96-S
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OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
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USO: INDUSTRIAL
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CÓDIGO ATIVIDADE
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CÓDIGO GRUPO
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DENOMINAÇÃO
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10.9
|
Fabricação de outros produtos alimentícios
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14.1
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Confecção de artigos do vestuário e acessórios
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18-C
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IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
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26-C
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FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/2018 p. 4, col. 2
