DECRETO Nº 47.674, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a alteração da estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.

A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI-GDF 04018-00002195/2023-52, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam remanejados os Cargos abaixo relacionados, mantido os atuais ocupantes:

I - 01 Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, SIGRH 01400654, de Assessor Especial, da Subsecretaria de Administração Geral, para Unidade de Administração de Contratos e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral;

II - 01 Cargo em Comissão, Símbolo CC-08, SIGRH 01400647, de Assessor, da Unidade de Administração de Contratos e Logística, da Subsecretaria de Administração Geral, para Secretaria Executiva de Gestão Estratégica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 09 de setembro de 2025

136º da República e 66º de Brasília

CELINA LEÃO

Governadora em exercício

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 171, seção 1, 2 e 3 de 10/09/2025 p. 1, col. 2