SINJ-DF

LEI Nº 6.433 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

(Autoria do Projeto: Tribunal de Contas de Distrito Federal)

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança na estrutura dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criados, na estrutura dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, os cargos em comissão e as funções de confiança constantes do Anexo Único.

Art. 2º Resolução do Tribunal de Contas disporá sobre lotação, atribuições e denominação dos cargos e funções de que trata esta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de dezembro de 2019

132º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO ÚNICO

Cargo em Comissão

Símbolo/Nível

Quantidade

Assessor-Chefe

Assessor

Assessor

Assessor

Assessor

TC-CCG-5

TC-CCA-4

TC-CCA-3

TC-CCA-2

TC-CCA-1

01

02

01

01

12

Função de Confiança

Símbolo/Nível

Quantidade

Assistente-Técnico

Assistente Administrativo

FC-03

FC-02

10

03

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 23/12/2019 p. 1, col. 2