DECRETO Nº 39.642, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 38.373.835,00 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 57, da Lei nº 6.216, de 17 de agosto de 2018, com art. 6º da Lei nº 6.254, de 09 de janeiro de 2019, e com o Decreto 39.610 de 01 de janeiro de 2019, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas as dotações orçamentárias da Adm. Regional do Plano Piloto - RA I (UO 59.103), da Adm. Regional de São Sebastião - RA XIV (UO 59.116), da Adm. Regional do Lago Sul - RA XVI (UO 59.118), da Adm. Regional do Riacho Fundo - RA XVII (UO 59.119), da Adm. Regional do Lago Norte - RA XVIII (UO 59.120) à Adm. Regional do Plano Piloto - RA I (UO 09.103), à Adm. Regional de São Sebastião - RA XIV (UO 09.116), à Adm. Regional do Lago Sul - RA XVI (UO 09.118), à Adm. Regional do Riacho Fundo - RA XVII (UO 09.119), à Adm. Regional do Lago Norte - RA XVIII (UO 09.120), o valor de R$ $ 38.373.835,00 (trinta e oito milhões, trezentos e setenta e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais), conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de janeiro de 2019
131º da República e 59º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 21, de 30/01/2019, p. 10.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1, 2 e 3 de 30/01/2019 p. 10, col. 2