(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato)
Dispõe sobre a instalação de contêiner comunitário e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É obrigatória a instalação de contêiner comunitário em locais de interesse social no Distrito Federal.
Parágrafo único. Entende-se por contêiner comunitário equipamento utilizado para transportar carga, contentor ou recipiente de metal colocado à disposição da comunidade carente.
Art. 2º As especificações técnicas dos contêineres, os locais de instalação e a normatização são definidos na regulamentação desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de julho de 2015.
127º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 17/07/2015 p. 2, col. 1