SINJ-DF

LEI Nº 5.504, DE 16 DE JULHO DE 2015

(Autoria do Projeto: Deputado Bispo Renato)

Dispõe sobre a instalação de contêiner comunitário e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a instalação de contêiner comunitário em locais de interesse social no Distrito Federal.

Parágrafo único. Entende-se por contêiner comunitário equipamento utilizado para transportar carga, contentor ou recipiente de metal colocado à disposição da comunidade carente.

Art. 2º As especificações técnicas dos contêineres, os locais de instalação e a normatização são definidos na regulamentação desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de julho de 2015.

127º da República e 56º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1 de 17/07/2015 p. 2, col. 1