DECRETO Nº 41.664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.464.640,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 5º, IV, da Lei nº 6.482, de 09 de janeiro de 2020, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 00060-00554679/2020-91, 00063-00006195/2020-55, 00112-00003088/2020-33, 00053-00130575/2020-47 e 00090-00028064/2020-00, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 31.464.640,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III, IV, V e VI.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2020
132º da República e 61º de Brasília
Os anexos constam no DODF nº 246, de 31/12/2020, p. 38.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 31/12/2020 p. 38, col. 1