DECRETO Nº 38.005, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 31.095.380,00 (trinta e um milhões, noventa e cinco mil, trezentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, II, da Lei nº 5.796, de 29 de dezembro de 2016, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 084.000.823/2016, 112.000.034/2017 e 400.000.050/2017, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, a diversas unidades orçamentárias, crédito suplementar no valor de R$ 31.095.380,00 (trinta e um milhões, noventa e cinco mil, trezentos e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios nº 836.213/2016, fonte 132 do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, nºs 07/2015, 61/2015, 30/2016, 32/2016 e 89/2016, fonte 231 da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e nº 07/2015, fonte 121 da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, as receitas da Secretaria de Estado de Educação do DF, da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania ficam acrescidas na forma do anexo I.
Art. 4º As despesas decorrentes do art. 3º do presente decreto serão ajustadas ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de fevereiro de 2017
129º da República e 57º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 14/02/2017, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1, 2 e 3 de 14/02/2017 p. 2, col. 1