SINJ-DF

LEI Nº 5.597, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015

(Autoria: Poder Executivo)

Abre Altera a Lei nº 5.514, de 3 de agosto de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica incluído, na Lei nº 5.514, de 3 de agosto de 2015, o Anexo de Metas e Prioridades.

Art. 2º Ficam alterados, na Lei nº 5.514, de 3 de agosto de 2015, os Anexos:

II - Anexo de Metas Fiscais - e complementos;

V - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

VI - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e

XI - Projeção da Renúncia de Origem Tributária e de Natureza Creditícia e Financeira, na forma dos anexos desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 2015.

128º da Republica e 56º de Brasília.

RODRIGO ROLLEMBERG

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1 de 29/12/2015 p. 13, col. 1