PORTARIA Nº 95, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015 e o que consta do Processo Administrativo nº 390.000.264/2016, RES O LV E :
Art. 1º Aprovar as Diretrizes Urbanísticas DIUR 03/2016, constantes do Anexo desta Portaria, aplicáveis à área denominada Vargem da Benção, na Região Administrativa do Recanto das Emas - RA XV.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Diretrizes Urbanísticas estabelecidas na DIUR 02/2012, aprovadas pela Portaria nº 36, de 20 de junho de 2013, da extinta Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano - SEDHAB.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175 de 15/09/2016 p. 11, col. 2
DODF nº 175, seção 1 de 15/09/2016