PORTARIA Nº 422, DE 25 DE MAIO DE 2026
Institui a Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais no âmbito do Distrito Federal (RIE-DF).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere no inciso III do parágrafo único do art. 105, da Lei Orgânica do Distrito Federal e com fulcro no art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e, no artigo 509, inciso II do Decreto nº 39.546/2018;
CONSIDERANDO a Nota Técnica N.º 29/2024 - SES/SVS/DIVEP/GRF, que estabelece os critérios de encaminhamento para atendimento no Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais do Distrito Federal (CRIE/DF)
CONSIDERANDO a Nota Técnica N.º 30/2024 - SES/SVS/DIVEP/GRF, que estabelece os critérios de encaminhamento para as salas de vacina das Unidades Básicas de Saúde (UBS) para atendimento pelo Centro de Referência de Imunobiológicos Especiais do Distrito Federal virtual (CRIE/DF virtual).
CONSIDERANDO A Portaria GM/MS Nº 6.623, DE 14 DE fevereiro DE 2025, que institui a Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais – RIE.
CONSIDERANDO a NOTA TÉCNICA Nº 58/2025-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que descreve a estrutura e o funcionamento da Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais (RIE), com o objetivo de subsidiar o monitoramento e o aprimoramento contínuo do acesso a imunobiológicos especiais no sistema de saúde.
CONSIDERANDO, a necessidade de formalização da pactuação da Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais – RIE no âmbito do Distrito Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF, a Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais (RIE-DF).
Art. 2º A RIE-DF tem como finalidade organizar, integrar e qualificar o acesso aos imunobiológicos especiais destinados a pessoas com condições clínicas específicas ou situações de risco à saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal.
Art. 3º São objetivos da RIE-DF:
I- disponibilizar os imunobiológicos e garantir a vacinação da população com condições especiais de morbidade ou em situação de risco à saúde, preferencialmente próximo ao local de residência; e
II– promover treinamentos sobre imunização de pessoas com situações especiais aos profissionais de saúde de toda a rede SES/DF.
Parágrafo único. Os imunobiológicos disponibilizados à RIE-DF são indicados de acordo com as recomendações do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.
Art. 4º Compete à Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais – RIE-DF:
I– avaliar, por meio do Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais (CRIE-DF), Gerência de Rede de Frio (GRF/DIVEP/SVS/SEAS/SES) e dos demais serviços designados, as solicitações de imunobiológicos destinadas às pessoas com situações clínicas especiais de morbidade ou de risco à saúde;
II– organizar e apoiar a dispensação e/ou a distribuição de imunobiológicos especiais às unidades da rede de atenção à saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme fluxos estabelecidos;
III– realizar a administração de imunobiológicos especiais às pessoas com situações clínicas especiais, diretamente nos serviços habilitados ou nas unidades da rede de saúde, conforme indicação técnica; e
IV– promover ações de educação permanente e capacitação de profissionais de saúde da rede do Sistema Único de Saúde no Distrito Federal quanto às indicações, fluxos e administração dos imunobiológicos destinados a pessoas com situações especiais.
Art. 5º A organização e o funcionamento da Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais – RIE-DF observarão as seguintes diretrizes:
I– garantia dos princípios da universalidade, equidade e integralidade do Sistema Único de Saúde, com ampliação do acesso à vacinação para pessoas com situações clínicas especiais de morbidade ou de risco à saúde;
II– fortalecimento da atuação integrada entre vigilância em saúde e assistência, com desenvolvimento do cuidado compartilhado e articulação com a Atenção Primária à Saúde e demais pontos das Redes de Atenção à Saúde; e
III– qualificação da rede de serviços para identificação, encaminhamento, indicação e administração de imunobiológicos para pessoas com condições clínicas especiais.
Art. 6º A Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais no Distrito Federal será composta por:
I– a Gerência de Rede de Frio (GRF/DIVEP/SVS/SEAS/SES);
II- os Núcleos de Vigilância Epidemiológica e Imunização (NVEPI);
III- os Centros de Referência em Imunobiológicos Especiais - CRIE;
IV- os Centros Intermediários de Imunobiológicos Especiais - CIIE; e
V- as salas de vacina das Unidades Básicas de Saúde (UBS), e demais serviços de vacinação do SUS, integradas à Atenção Primária e Especializada.
DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM IMUNOBIOLÓGICOS ESPECIAIS – CRIE
Art. 7º O Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais (CRIE), localizado no Hospital Materno Infantil Antônio Lisboa – HMIB constitui serviço especializado integrante da Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais – RIE-DF, destinado à avaliação clínica, indicação e administração de imunobiológicos para pessoas com situações clínicas especiais de morbidade ou de risco à saúde.
Parágrafo único. Outros Centros de Referência em Imunobiológicos Especiais poderão ser instituídos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme necessidade assistencial e organização da rede de serviços.
Art. 8º Compete ao Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais – CRIE:
I– realizar a avaliação das solicitações de imunobiológicos destinados às pessoas com situações clínicas especiais, de forma presencial ou remota, por meio de sistemas institucionais definidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;
II–autorizar e administrar imunobiológicos especiais, conforme protocolos e normativas vigentes do Programa Nacional de Imunizações;
III– orientar e apoiar tecnicamente os profissionais e serviços da rede de atenção à saúde quanto às indicações, contraindicações e esquemas de imunização para pessoas com situações clínicas especiais;
IV– atuar como referência para avaliação, manejo e orientação de casos relacionados a Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização (ESAVI);
V– apoiar as ações de vigilância epidemiológica relacionadas à imunização e à investigação de ESAVI, em articulação com as áreas responsáveis pela vigilância em saúde;
VI– promover ações de educação permanente e capacitação de profissionais da rede de saúde sobre imunização de pessoas com situações clínicas especiais; e
VII– registrar e monitorar as informações relacionadas ao atendimento e administração de imunobiológicos especiais nos sistemas oficiais de informação.
Parágrafo único. O Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais – CRIE/DF possui autonomia técnica para avaliar as solicitações e autorizar a administração de imunobiológicos especiais, conforme as normativas e os protocolos vigentes do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.
DO CENTRO INTERMEDIÁRIO DE IMUNOBIOLÓGICOS ESPECIAIS – CIIE
Art. 9º É considerado Centro Intermediário de Imunobiológicos Especiais (CIIE) a sala de vacinação da rede de serviços da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal que atenda aos seguintes critérios:
I– estar inserida em serviço de saúde que realize atendimento a pessoas com condições clínicas especiais;
II– possuir profissionais de saúde de nível superior capacitados para avaliação clínica e administração de imunobiológicos em pessoas com situações clínicas especiais;
III– atender às normas sanitárias vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e às diretrizes do Programa Nacional de Imunizações; e
IV– dispor de infraestrutura adequada para armazenamento, conservação e administração de imunobiológicos, conforme normas sanitárias vigentes.
Art. 10. Para atendimento no Centro Intermediário de Imunobiológicos Especiais – CIIE, o usuário deverá ter indicação de uso do imunobiológico, acompanhada das informações clínicas necessárias para avaliação do caso realizada por profissional de saúde de nível superior.
Art. 11. Compete aos Centros Intermediários de Imunobiológicos Especiais – CIIE:
I– realizar a avaliação clínica das solicitações de imunobiológicos especiais, conforme protocolos e normativas vigentes;
II– validar a indicação de imunobiológicos especiais para pessoas com situações clínicas especiais de morbidade ou de risco à saúde, de acordo com as recomendações e diretrizes do Programa Nacional de Imunizações;;
III– administrar os imunobiológicos especiais indicados;
IV– registrar as doses administradas nos sistemas oficiais de informação;
V– atuar de forma articulada e integrada com o Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais – CRIE e com os demais serviços da Rede de Atenção à Saúde;
VI– orientar profissionais e usuários da rede de saúde quanto às indicações e aos fluxos de acesso aos imunobiológicos especiais; e
VII– atuar em articulação com as estratégias de descentralização da RIE-DF, conforme fluxos definidos pela Gerência de Rede de Frio (GRF/DIVEP/SVS/SEAS/SES).
Art. 12. Os Centros Intermediários de Imunobiológicos Especiais – CIIE possuem autonomia para avaliação das solicitações e validação da indicação de imunobiológicos especiais, conforme protocolos e normativas vigentes.
§1º Nos casos que extrapolem a capacidade de avaliação do serviço, o CIIE deverá solicitar apoio técnico ao Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais – CRIE ou à área técnica da Gerência de Rede de Frio (GRF/DIVEP/SVS/SEAS/SES).
§2º A validação referida no §1º poderá ser realizada por meio de comunicação institucional ou sistema eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
Parágrafo único. Os Centros Intermediários de Imunobiológicos Especiais (CIIE) poderão ser instituídos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme necessidade assistencial e organização da rede de serviços.
SALAS DE VACINAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Art. 13. As salas de vacina do SUS poderão imunizar pessoas com situações clínicas especiais nas seguintes situações:
I- quando a indicação do imunobiológico especial for validada a distância, por via eletrônica (sistema de informação específico ou outro meio institucional), por profissional do Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais (CRIE/DF) ou à área técnica da Gerência de Rede de Frio (GRF/DIVEP/SVS/SEAS/SES).
II- quando a liberação do imunobiológico especial for autorizada por documento técnico específico da SES/DF; ou
III- em situações de urgência, conforme avaliação clínica e protocolos vigentes.
DAS AVALIAÇÕES CLÍNICAS E DA LIBERAÇÃO DOS IMUNOBIOLÓGICOS
Art. 14. A vacinação de pessoas com situações clínicas especiais deverá restringir-se aos imunobiológicos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde e será orientada pelos documentos técnicos vigentes do Programa Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde e da SES/DF.
Art. 15. A avaliação clínica, a validação da indicação e a autorização para administração de imunobiológicos especiais no âmbito da Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais – RIE-DF serão realizadas:
I– pela área técnica da Gerência de Rede de Frio (GRF/DIVEP/SVS/SEAS/SES), de forma remota;
II- pelo Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais (CRIE/DF) de forma presencial ou remota; e
III– pelos Centros Intermediários de Imunobiológicos Especiais (CIIE), de forma presencial, no âmbito dos serviços em que estão inseridos.
Art. 16. As salas de vacina que não possuam atribuição para avaliação clínica ou validação da indicação de imunobiológicos especiais deverão encaminhar os casos para validação pelo Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais (CRIE/DF) ou pela área técnica da Gerência de Rede de Frio (GRF/DIVEP/SVS/SEAS/SES), podendo essa validação ocorrer de forma remota, por meio eletrônico definido pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
§1º. A documentação referida no caput deverá conter, no mínimo, relatório clínico elaborado por profissional de saúde de nível superior, com descrição da condição clínica e justificativa para a indicação do(s) imunobiológico(s) especial(is) a serem administrados.
§2ª. Nos casos de urgência ou mediante autorização expressa em documento técnico específico da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal ou do Ministério da Saúde, a vacinação poderá ser realizada independentemente de validação prévia.
Art. 17. À Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, por meio da Gerência de Rede de Frio (GRF/DIVEP/SVS/SEAS/SES), compete:
I– coordenar a organização, implementação e monitoramento da Rede de Imunobiológicos para Pessoas com Situações Especiais – RIE-DF;
II– receber, analisar e consolidar as solicitações de imunobiológicos especiais no âmbito do Distrito Federal;
III– realizar a distribuição de imunobiológicos especiais aos serviços da rede de saúde, incluindo o Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais (CRIE/DF), e os Núcleos de Vigilância Epidemiológica e Imunização (NVEPI);
IV– definir, normatizar e atualizar os fluxos assistenciais e operacionais da RIE-DF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Imunizações;
V– apoiar tecnicamente os serviços da rede de saúde na avaliação de casos, indicação e administração de imunobiológicos especiais;
VI– promover ações de educação permanente e capacitação dos profissionais de saúde envolvidos na RIE-DF;
VII– monitorar e analisar os dados da RIE-DF por meio dos sistemas oficiais de informação;
VIII– apoiar a investigação, acompanhar e analisar os Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização (ESAVI), em articulação com as áreas de vigilância em saúde; e
IX– divulgar as diretrizes, fluxos e normativas relacionadas à RIE-DF junto à rede de saúde e à comunidade científica.
Art. 18. Aos Núcleos de Vigilância Epidemiológica e Imunização (NVEPI) no âmbito de suas áreas de atuação, compete:
I– identificar e apoiar o encaminhamento de pessoas com situações clínicas especiais para avaliação e indicação de imunobiológicos, conforme fluxos estabelecidos;
II– articular-se com o Centro de Referência em Imunobiológicos Especiais (CRIE/DF) e com a Gerência de Rede de Frio (GRF/DIVEP/SVS/SEAS/SES) para avaliação e condução dos casos;
III– apoiar a qualificação das informações clínicas e epidemiológicas relacionadas às solicitações de imunobiológicos especiais;
IV– contribuir para o monitoramento das ações da RIE-DF no território;
V– apoiar a investigação dos Eventos Supostamente Atribuíveis à Vacinação ou Imunização (ESAVI), em articulação com as áreas responsáveis;
VI– incentivar a participação dos profissionais de saúde das unidades sob sua abrangência nas capacitações promovidas pela Gerência de Imunização e Rede de Frio;
VII– promover e executar ações de capacitação voltadas aos profissionais de saúde das unidades sob sua abrangência, em consonância com as diretrizes da RIE-DF; e
VIII– realizar a distribuição de imunobiológicos especiais aos serviços da rede de saúde de sua área de abrangência.
Art. 19. Às unidades e serviços de saúde da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal integrantes da RIE-DF compete:
I– identificar pessoas com situações clínicas especiais e encaminhá-las para avaliação, conforme fluxos estabelecidos;
II– realizar a administração de imunobiológicos especiais, quando autorizada, observadas as normativas vigentes;
III– registrar as doses administradas e as informações relacionadas nos sistemas oficiais de informação;
IV– cumprir os fluxos assistenciais e operacionais definidos para a RIE-DF;
V– incentivar a participação dos profissionais de saúde das unidades sob sua abrangência nas capacitações promovidas pela Gerência de Imunização e Rede de Frio e dos Núcleos de Vigilância Epidemiológica e Imunização (NVEPI); e
VI– promover e executar ações de capacitação voltadas aos profissionais de saúde que atuam na sua unidade, em consonância com as diretrizes da RIE-DF.
Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JURACY CAVALCANTE LACERDA JÚNIOR
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 14/09/2026 p. 5, col. 2